Foi aprovado no senado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização deconcurso público pelo governo federal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal encerrou o processo de votação. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação da matéria em turno suplementar, mas algumas garantias já destinadas aos candidatos foram preservadas.
Entre as garantias preservadas, foi estabelecida a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com “oferta simbólica” de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. “Estamos dando um passo importante para moralização da realização de concursos públicos no Brasil”, afirmou o senador Rollemberg, agradecendo o apoio do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para aprovação da proposta.
Uma outra aprovação importante é a da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que cumpre um papel importante na sociedade, como forma de diminuir a corrupção no país. O seu impacto pode ser estendida para a esfera dos concursos públicos. A proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada em duas votações no Senado, veta a nomeação de brasileiros e estrangeiros, em situação de inelegibilidade, para cargo público efetivo (preenchido por concurso), ou mesmo para o exercício de cargos em comissão e função de confiança.
O próximo trâmite da PEC será o envio para a Câmara dos Deputados, onde terá que ser aprovada pelas comissões. Depois de aceita, passará pelo plenário da Câmara, tendo que ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, cinco sessões ordinárias entre a primeira e a segunda votação, e em cada uma das votações, obter três quintos dos votos, baseado nos 513 votos, que é a quantidade de deputados da Casa. Pelo fato de o projeto não contrariar qualquer interesse político e partidário, acredita-se que o mesmo passará facilmente pela Câmara.
Fonte: G1 e Folha Dirigida
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